Sancionada Lei que regulariza construções clandestinas

Da Redação

27/09/2019

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou em 10 de setembro, a Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares, conhecida como Lei do Puxadinho. A solenidade contou com a presença de vereadores e autoridades municipais. 

A nova lei vai permitir que as pes- soas regularizem as construções clandestinas e irregulares na cidade. A expectativa

é que cerca de 200 mil imóveis sejam regularizados, deixando a documentação em dia perante a Prefeitura e possibilitando que atividades econômicas saiam da informa-lidade.

Conforme o prefeito, a lei foi feita para facilitar a vida das pessoas que terão oportunidade de colocar em ordem a situação do seu imóvel. “É um benefício para toda população, cujo imóvel tem alguma irregularidade na Prefeitura. A lei terá quatro anos de validade, mas para quem solicitar a regularização no primeiro ano, daremos um desconto de 50% no valor  a ser pago pela área construída irregularmente”, disse.

Jonas Donizette também deu um exemplo: “numa construção residencial com 20 metros quadrados de área irregular construída, será pago um valor de 4 UFICS – Unidade Fiscal de Campinas, por metro quadrado, ou seja, cerca de R$ 280,00. Aplicando o desconto de 50% neste primeiro ano, o proprietário pagará apenas R$ 140,00 para regularizar seu imóvel”, detalhou.

Desta forma, é possível conseguir o Habite-se. Sem a regularização, a Prefeitura não emite o documento. Com tudo regularizado, a pessoa terá benefícios como documentação e registro do imóvel, o que abre a possibilidade de venda ou inclusão em herança. Além disso, os proprietários passarão a fazer a correta contribuição tributária ao município.

A regra vale tanto para imóvel residencial quanto para comercial e em qualquer região da cidade. Porém, não podem ser incluídas neste benefício as construções que estejam em áreas públicas, áreas de risco, de preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.
 
Como proceder
 
A iniciativa da regularização é sempre do interessado. Portanto, o proprietário precisará protocolar pedido na Secretaria

de Planejamento e Urbanismo (Seplurb), que fica no 2º andar do Paço Municipal.

No local haverá um plantão da Coordenadoria de Aprovação de Projetos para orientar as pessoas em relação às dúvidas sobre a legislação e procedimentos de aprovação de projetos.


O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h.

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