Unidade do Agiliza Campinas Ouro Verde disponibiliza pedido para

Lei do Puxadinho

Paulo Medina

10/11/2019

A unidade do Agiliza Campinas Ouro Verde já disponibiliza o requerimento para interessados em regularizar o imóvel

pela Lei do Puxadinho. O objetivo da descentralização do serviço é reduzir o deslocamento da população até o Paço Municipal e garantir, ao maior número de pessoas, o direito ao desconto de 50% nas multas aplicadas sobre as irregularidades, no primeiro ano de vigência da lei.


O Agiliza Campinas Ouro Verde fica no Shopping Spazio Ouro Verde, 1º andar, Avenida Ruy Rodrigues, 3900, Parque Universitário. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.


O atendimento na região, além de evitar o deslocamento da população para o centro da cidade, facilita o acesso às

pessoas de baixa renda que residem nos bairros onde estão concentrados o maior número de casos de irregularidades.


Aprovada no dia 11 de setembro, a Lei Complementar 224 – Lei de Regularização de Construção Clandestina e Irregular, conhecida como Lei do Puxadinho, permite a aprovação da planta junto à Prefeitura.


“Como no primeiro ano de vigência da lei haverá 50% de desconto no valor da multa sobre as irregularidades encontradas no imóvel, abrimos a possibilidade ao contribuinte de manifestar seu interesse em regularizar seu imóvel e garantir o benefício no local mais próximo de onde reside”, enfatizou o secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro.


Para isso, o interessado deve preencher o requerimento na unidade do Agiliza Campinas, onde será gerado um protocolo

e, de acordo com o volume de demandas, a Coordenadoria de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Planejamento

e Urbanismo (Seplurb) irá convocar o cidadão para comparecer e apresentar a documentação obrigatória na Secretaria

que fica no 2º andar do Paço Municipal.


No requerimento devem constar os dados pessoais de quem assinará o documento e os dados do imóvel objeto da regularização.


A lei permite regularizar construções que estão em desacordo com as leis vigentes e que, devido à irregularidade, não poderiam obter o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), também conhecido como Habite-se, fazer o registro do imóvel

no cartório ou vender.


Desde que foi aprovada a lei, o Plantão de Dúvidas Técnicas da CAP atende em média dez pessoas ao dia. Até o fim de Setembro foram protocolados 133 pedidos de regularização.

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