Você está por dentro de seus direitos enquanto consumidor?

Paulo Medina

21/09/2019

A Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, consagrada e conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor, completará vinte e nove anos com saldo positivo na proteção dos interesses dos consumidores brasileiros.
Oriunda de uma determinação constitucional, a lei possui texto inovador e de qualidade, é considerada uma das melhores do mundo, paradigma para muitos países iniciantes na regulamentação das relações de consumo. 


Outro fator que consolida o sucesso da lei é a ampla adesão do cidadão comum à sua causa, a mobilização da sociedade

em torno de movimentos e entidades civis e a atuação dos Procon’s e do Ministério Público na defesa dos interesses individuais e coletivos dos consumidores. 


São notáveis os progressos da relação consumidor-fornecedor, gradativamente alcançados nesses anos. A qualidade da produção melhorou significativamente e a comercialização também, pois as ofertas são mais honestas, as informações mais precisas e adequadas, o atendimento é de melhor qualidade, entre outros avanços.


A legislação é reconhecida pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro. O Comércio eletrônico e o endividamento são dois problemas enfrentados pelo código em tempos de internet. O índice de solução de problemas pelo amparo da lei é de 80% no país. 


Prevista no Código de Defesa do Consumidor, a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Entretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a substituição é uma cortesia da loja. Por isso, é aconselhável perguntar, no momento da compra, se é possível trocar depois.


Também há diferença entre as regras de troca para compras presenciais e a distância. Como no segundo tipo o cliente não visualiza o item, a legislação determina prazo para arrependimento e solicitação de outro produto ou reembolso.


De acordo com o Código, fornecedores e fabricantes têm até 30 dias a partir da reclamação para resolver o problema. O código prevê, ainda, prazo de 30 dias para o consumidor reclamar casos de bens não duráveis. Para bens duráveis, que são utilizáveis por mais tempo, como imóveis e eletrodomésticos, são 90 dias de prazo.


Para os defeitos ocultos, aqueles que não são facilmente visíveis, o prazo começa a partir do momento em que ele ficar evidenciado. Nesses casos, é possível reclamar mesmo já expirada a garantia do bem.


É fundamental entrar em contato pri- meiro com o fornecedor ou fabricante, além de guardar evidências de que reclamou. 
Quando não há defeito no produto e o motivo da troca é preferência de cor, modelo ou necessidade de outro tamanho, o Código não obriga fornecedores a substituir o item. 


A compra a distância é o único caso em que a lei permite trocar o produto, mesmo que não haja defeito.

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