Dezembro 2024:

 

Muitas pessoas reclamam dos impostos, especialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Campinas.
Tem se mostrado comum, reclamações de munícipes por distorções no valor venal do imóvel que serve como base de cálculo do valor do imposto.
Isso tem sido causa de impostos elevados e de muita reclamação por parte dos contribuintes.

Pois bem, é preciso em primeiro lugar que você saiba que para se chegar ao valor venal do imóvel e à base de cálculo do imposto, a prefeitura faz uma avaliação das benfeitorias da região em que está localizado e lança um valor, mas muitas vezes ela não contempla situações peculiares que podem ser motivo para redução do imposto.

Com a nova planta de valores aprovada pelo município no ano de 2017, culminou-se por se atualizar o valor venal dos imóveis,   situação esta que tem gerado muitas críticas, porquanto advieram altas expressivas no valor a se pagar pelo contribuinte.

O melhor caminho para se solucionar este problema é contestar o valor do lançamento da base de cálculo, requerendo-a na prefeitura a revisão administrativa ou contestando através de um processo no fórum   depois de contratar um advogado. 

Em ambos os casos, é necessário que a pessoa junte ao requerimento, avaliações do imóvel feita por três corretores devidamente registrados no CRECI e assim prove a discrepância entre o valor avaliado pela prefeitura e o valor de mercado.

Se você observar os procedimentos para revisão do valor do seu IPTU, certamente irá diminuir. Não perca dinheiro e faça valer os seus direitos.

Feliz Natal e abençoado Ano Novo! 

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Dr. Paulo Galtério: OAB: 134685/SP

Foi vereador por 03 (Tres) legislaturas e atualmente 
exerce atividade de advogado em Campinas.

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